Nesta guia
Peça gratis e sem compromisso orçamentos a profissionais da sua zona
Como funciona o serviço de orçamentos de habitissimo?
1. Conte-nos acerca do seu projeto de licenças e certificados.
2. Compare os melhores profissionais e empresas de licenças e certificados.
3. Poderá obter orçamentos e contratar o profissional de que mais goste, se o desejar.Tabelas de Preços de Licenças e Certificados para Obras em Portugal
| Tipos de licenças e certificados | Preço | Descrição |
| Licença para Ocupação da via publica em caso de obras (OVP) | 150€ | Edifício com 15 metros de frente |
| Taxas para constiuição de edifício em propriedade horizontal (PH) | 250€ | Predio com 14 habitações |
| Licenciamento de obras de construção e demolição | 350€ | Demolição e construção de anexo com 30m2 |
| Licença e alvará de Utilização | 150€ | Moradia |
| Licenciamento de abertura de Restaurante | 450 € | Restaurante com 200m2 |
| Licenciamento de construção de edifício | 1.200 € | Edifício com 300m2 |
| Licença e alvará de Utilização de comércio e serviços | 150 € | Serviços de cabeleireiro |
| Pedido de nova ligação e contador de água | 380 € | Ligação ao ramal e instalação de contador |
| Certificado Energético | 450 € | Moradia com 2 pisos até 300m2 |
| Certificação de instalação de gás | 140 € | Moradia com 180m2 |
Como obtemos os preços?
Tipos de licenças e certificados:
Obras de Edificação: Licença de Construção
Para dar inicio à construção, além de ser necessário aprovar todos os projetos, é necessário ser emitida a licença de construção, que autoriza a realização da obra, e o respetivo alvará que terá a duração obra, previamente estimada.
Essa licença é emitida pela câmara municipal do local onde se pretende construir. Para obtê-la, é necessário apresentar um projeto de arquitetura e cumprir com todas as exigências legais. Neste procedimento é ainda importante obter todos os certificados das especialidades como por exemplo o certificado energético ou o certificado da instalação elétrica e da inspeção do gás.
Pós-Obra: Licença de Utilização
A licença de utilização é concedida depois da conclusão da obra, para comprovar que a mesma está em condições de ser habitada ou utilizada.
Para obtê-la, é necessário que a construção tenha sido aprovada pelas entidades fiscalizadoras e que esteja em conformidade com o projeto apresentado na licença de construção.
A câmara municipal é também responsável pela emissão da licença de utilização, a qual é obrigatória para que a construção possa ser utilizada para a finalidade pretendida, quer seja habitação, comércio, indústria ou serviços.
Obras no Interior
As obras realizadas no interior das habitações estão isentas de controlo prévio administrativo desde que não tenham grandes alterações nas infraestruturas. Caso seja necessário alguma intervenção estrutural ou alterar o sistema de esgotos, deve haver lugar à comunicação destas obras à câmara municipal.
Obras na Fachada
As obras realizadas nas fachadas, no caso de alteração de janelas ou outros elementos, carecem de informação à câmara e as respetiva autorização. Nas obras de fachadas é também importante solicitar a autorização para ocupação da via publica para colocação de andaimes, contentores de entulho ou estaleiro.
Construção de Muros
O processo de licenciamento para construção de muros em Portugal varia de acordo com a altura do muro. Para muros com menos de 1 metro de altura, normalmente não é necessário obter licença. No entanto, para muros com mais de 1 metro de altura, é necessário obter uma licença prévia junto à câmara municipal. É importante cumprir todas as normas e regulamentos técnicos para garantir a estabilidade e segurança do muro.
Construção de Piscinas
Para construir uma piscina é necessário obter uma licença de construção junto à câmara municipal e contratar um técnico qualificado para elaborar o projeto de construção. É necessário ainda obter o certificado de conformidade, que atesta que a construção está em conformidade com as normas técnicas e regulamentares em vigor.
Informação útil
Um obra de construção, remodelação ou intervenção urbana carece, na sua generalidade de qualquer tipo de licença. Consulte a câmara municipal da sua área de pergunte pelo regulamento de taxas municipais. Existe sempre um valor fixo e outro variável de acordo com a dimensão da área ou objecto de intervenção.
- Variável
- Dificuldade: Fácil
FAQ - Questões frequentes sobre licenças e certificados:
Que tipos de obras não precisam de licenças e certificados?
Geralmente as obras que não tenham qualquer impacto urbanístico ou que estejam abrangidas por qualquer legislação especial, como por exemplo as requalificações em áreas de reconversão urbana, estão isentas ou beneficiam de desconto no pagamento de taxas municipais.
As obras realizadas no interior das habitações estão isentas de controlo prévio, assim como as pinturas realizas no exterior, no entanto é necessário solicitar um pedido de ocupação de via publica para colocação de andaimes ou contentores de entulho.
Que profissional é responsável por fazer os pedidos de licenças e certificados?
Os pedidos de licenças e certificados é sempre da responsabilidade do proprietário e requerente do imóvel, no entanto estes podem ser realizados pelo arquitecto ou pelo construtor desde que devidamente autorizado.
Em resumo, quanto custa todas as licenças e certificados de uma construção nova?
Este valor varia de acordo com a localização o imóvel contudo pode contar com um valor entre os 2500€ e os 4000€.
Existe multa por falta de licença de obra?
Construir sem controlo prévio é um procedimento ilegal e que pode originar multas, dependendo da gravidade da situação.
Quais são as licenças necessárias para construir uma casa em Portugal?
Para construir uma casa em Portugal, é necessário obter diversas licenças e autorizações. As principais licenças necessárias são:
- Licença para utilização do solo: é a licença emitida pela câmara municipal, que autoriza a construção no terreno escolhido. Esta licença é geralmente obtida junto do serviço de Urbanismo da câmara municipal da área onde se pretende construir.
- Licença de construção: é a autorização para iniciar a obra de construção. Esta licença é obtida junto da câmara municipal da área onde se pretende construir.
- Licença de ocupação da via pública: se a obra de construção envolver a ocupação da via pública, será necessário obter uma licença específica para isso. Esta licença é emitida pela câmara municipal.
- Licença ambiental: se a obra de construção envolver a realização de atividades com impacto ambiental, será necessário obter uma licença ambiental. Esta licença é emitida pela Agência Portuguesa do Ambiente.
- Certificado energético: para que a casa possa ser habitada, é necessário obter um certificado energético que ateste a eficiência energética do imóvel. Este certificado é emitido por um técnico certificado pela ADENE - Agência para a Energia.
- Licença de utilização: após a conclusão da obra, é necessário obter a licença de utilização para que a casa possa ser habitada. Esta licença é emitida pela câmara municipal da área onde se localiza a casa.
É importante ressaltar que os procedimentos de licenciamento podem variar de acordo com a legislação municipal e regional.
Quais são os certificados necessários para vender uma casa em Portugal?
Para vender uma casa em Portugal é necessário obter o Certificado Energético e o Certificado de Informação Simplificada do Prédio (CIS).
O Certificado Energético é obrigatório para todos os imóveis e atesta a eficiência energética da habitação, classificando-a numa escala de A+ (mais eficiente) a F (menos eficiente). Este certificado é emitido por um perito qualificado e tem uma validade de 10 anos.
Já o CIS é obrigatório para prédios com mais de quatro frações e inclui informações sobre o prédio, como a identificação da propriedade, a descrição da fração e a identificação dos proprietários. Este certificado é obtido através do balcão Único Eletrónico e tem uma validade de 6 meses.
Também é importante mencionar que em algumas situações pode ser necessário obter outros certificados, como o Certificado de Habitabilidade, que atesta as condições de habitabilidade da casa, e o Certificado de Segurança contra Incêndios em Edifícios, que comprova que a habitação cumpre com as normas de segurança contra incêndios.
Como solicitar os certificados e as licenças de obras:
Câmara Municipal
Antes de iniciar qualquer procedimento deverá consultar a câmara municipal e perguntar quais os procedimentos necessários para o seu caso. Cada autarquia tem o seu método de funcionamento. Certifique-se de que o seu lote ou construção está legalizada. Marque reunião com o arquitecto responsável pela área de intervenção. Esta reunião pode demorar entre 1 a 4 semanas a ser agendada, dependendo da câmara municipal em questão.
Execução da obra
Para execução de obras que requerem licenciamento e controlo administrativo devem ser executados os projectos de arquitectura e os projectos das diversas especialidades e submeter os mesmos à câmara municipal e aguardar a sua aprovação. As taxas referentes a este procedimento variam de acordo com cada regulamento de taxas e o tipo e dimensão da obra, tendo um valor base de 150€. No caso de uma moradia o valor é de cerca de 1500€.
Aprovação do projecto
Após aprovação dos projectos tem de ser solicitada a emissão da licença de construção e o respectivo alvará. Nesta fase deverão ser solicitados os pagamentos da respectivas taxas administrativas, de acordo com cada regulamento de taxas e o tipo e dimensão da obra, tendo um valor base de 200€.
Durante a obra
Durante a obra, todos os projectos devem ser respeitados, seja o projecto térmico, o projecto acústico, os projectos de instalação de gás, águas e esgotos e electricidade, caso exista, entre outros projectos em caso de obras especificas. Após a execução de cada especialidade devem ser emitidos os respectivos certificados de inspecção e instalação.O valor médio para cada certificado é de 50€.
Conclusão e vistoria
Após a obra concluída e devidamente vistoriada, obra esta que deverá ter sido elaborada de acordo com os projectos aprovados, deverá ser solicitada a emissão da licença de utilização e o respectivo alvará. Este procedimento implica a entrega das telas finais dos projectos e todos os certificados emitidos durante a obra. A emissão da licença de construção tem um custo médio de 250€ mas varia de acordo com cada regulamento de taxas.
Quais são as consequências de construir sem uma licença em Portugal?
Multas elevadas: as multas podem variar consoante a gravidade da infração e do local onde a construção foi realizada.
Demolição da construção: se a construção for considerada ilegal pelas autoridades, o proprietário pode ser obrigado a demolir a construção e restaurar o local às suas condições originais.
Problemas legais: a construção ilegal pode resultar em ações judiciais, litígios e processos legais.
Dificuldade em obter uma licença no futuro: a construção ilegal pode impedir o proprietário de obter licenças para construções futuras.
Problemas de segurança: a construção ilegal pode não ter sido construída de acordo com os padrões de segurança e pode representar um risco para os ocupantes e para a vizinhança.
